A Justiça do Maranhão determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 013/2025, promovido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA), para a contratação de uma empresa que forneceria uma solução tecnológica voltada à aplicação de exames práticos de direção.
A decisão, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, interrompe também qualquer ato relacionado à licitação, que tem valor estimado em cerca de R$ 35 milhões.
Ação Popular e denúncias
A suspensão atende a uma Ação Popular movida por F.S.F., que aponta supostas irregularidades no processo licitatório. Entre as principais críticas estão a possibilidade de terceirização de funções consideradas essenciais ao Detran, o que poderia ocorrer sem a devida realização de concurso público, além da sobreposição de serviços já existentes e contratados pelo órgão.
O autor da ação argumenta ainda que a contratação, sob o pretexto de uma “solução tecnológica”, poderia mascarar a transferência indevida de atividades que são, por lei, de competência do Estado e de servidores públicos concursados.
Preocupações com a legalidade
O juiz Douglas de Melo Martins destacou que a contratação de pessoal para atividades-fim do Detran sem concurso público pode violar princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e impessoalidade.
“A substituição de servidores efetivos por terceirizados em funções essenciais compromete a legalidade do processo e a qualidade do serviço público prestado à população”, afirmou o magistrado na decisão.
Outro ponto relevante citado é o fato de a única empresa participante da licitação estar sob investigação pelo Ministério Público do Piauí. Embora isso não represente condenação, o juiz entendeu que a situação exige cautela redobrada.
Riscos ao patrimônio público
De acordo com a decisão, o estágio avançado da licitação e a iminência da assinatura do contrato foram determinantes para justificar a urgência da suspensão. O juiz alertou que, caso as irregularidades sejam confirmadas futuramente, a execução do contrato poderia gerar prejuízos financeiros irreversíveis ao Estado.
“O montante expressivo de R$ 35 milhões reforça a necessidade de rigor e prudência na análise da legalidade e moralidade da contratação”, ressaltou.
Repercussão
O Sindicato dos Servidores da Carreira de Trânsito do Maranhão (SINDETRAN/MA) também se posicionou no processo, alertando para o risco de precarização dos serviços públicos caso a licitação avançasse.
Por outro lado, o Detran e o Estado do Maranhão defenderam a legalidade do processo e afirmaram que a contratação seria apenas para atividades de apoio, sem afetar a estrutura principal do órgão.
Com a decisão judicial, a licitação está suspensa até que todas as alegações sejam devidamente analisadas. A medida visa proteger os interesses públicos, evitar possíveis danos ao erário e garantir que serviços essenciais do Detran-MA continuem sendo prestados dentro dos parâmetros legais e constitucionais.
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